AREsp 2641527 - DECISAO

AREsp 2641527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadmissibilidade do recurso especial, por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; o acórdão de origem também considerou ausência de nexo causal e que o sinistro ocorreu enquanto o recorrido atuava como contribuinte individual, categoria não abrangida pelo auxílio-acidente.

Parties
Agravante: IVERALDO SCHIMITIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Contribuinte Individual, Concomitância De Categorias De Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Contribuinte Individual Concomitância De Categorias De Segurado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IVERALDO SCHIMITIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.18, §1º, da Lei 8.213/91
  2. 2 Direito de segurado que possui concomitantemente qualidade de empregado e de contribuinte individual ao benefício de auxílio-acidente
  3. 3 Existência de nexo causal entre acidente e labor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadmissibilidade do recurso especial, por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; o acórdão de origem também considerou ausência de nexo causal e que o sinistro ocorreu enquanto o recorrido atuava como contribuinte individual, categoria não abrangida pelo auxílio-acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.