AREsp 2664318 - DECISAO

AREsp 2664318 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para verificar redução da capacidade laborativa, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; afastou-se, contudo, o óbice inicial da Súmula n. 284/STF em razão de ataque específico aos fundamentos.

Parties
Agravante: LUCIA HELENA BATISTA SPERIDIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsiderada Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Periciais
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Prova Pericial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUCIA HELENA BATISTA SPERIDIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsiderada Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para verificar redução da capacidade laborativa, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; afastou-se, contudo, o óbice inicial da Súmula n. 284/STF em razão de ataque específico aos fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.