REsp 2179421 - DECISAO

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu, com base na prova pericial e na documentação dos autos, que a redução da capacidade da autora decorreu de doença (mastectomia/recidiva) e não de acidente de qualquer natureza, faltando assim requisito legal do auxílio-acidente (consolidação de lesões decorrentes de acidente). A Corte Superior não recebeu o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ e rejeitou a alegada omissão nos embargos de declaração por não se verificar vício previsto no art. 1.022 CPC; assim conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SHARLY PATRICIA SIMIONATO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Requisitos Do Benefício, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Requisitos Do Benefício Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SHARLY PATRICIA SIMIONATO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se o auxílio-acidente é devido quando a redução da capacidade decorre de doença não caracterizada como acidente
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à interpretação do art. 86 da Lei 8.213/1991
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu, com base na prova pericial e na documentação dos autos, que a redução da capacidade da autora decorreu de doença (mastectomia/recidiva) e não de acidente de qualquer natureza, faltando assim requisito legal do auxílio-acidente (consolidação de lesões decorrentes de acidente). A Corte Superior não recebeu o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ e rejeitou a alegada omissão nos embargos de declaração por não se verificar vício previsto no art. 1.022 CPC; assim conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.