REsp 2081540 - DECISAO

REsp 2081540 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento: (i) limitou-se a verba honorária até a data do acórdão que reconheceu o direito do segurado, nos termos da Súmula 111/STJ; (ii) fixou-se o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal e a necessidade de compensação de valores incompatíveis.

Parties
Recorrente: Meire de Paula Viana; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 111/stj, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Honorários Advocatícios De Sucumbência Termo Inicial Do Benefício Súmula 111/stj Prescrição Quinquenal

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Parties

Meire de Paula Viana

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Marco final dos honorários advocatícios
  2. 2 Termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 Utilização do laudo pericial como parâmetro para termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento: (i) limitou-se a verba honorária até a data do acórdão que reconheceu o direito do segurado, nos termos da Súmula 111/STJ; (ii) fixou-se o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal e a necessidade de compensação de valores incompatíveis.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer que o termo final da base de cálculos dos honorários advocatícios deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício, excluindo-se as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111/STJ.
  • Reconhecer que o termo inicial do auxílio-acidente recai no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.