REsp 652455 - DECISAO

REsp 652455 - DECISAO

Detectado erro material no comando decisório do acórdão transitado em julgado — o dispositivo contradizia a sentença de improcedência constante dos autos — e diante da fundamentação do decisum que reconheceu incapacidade laborativa e nexo causal, acolheu-se o pedido para corrigir o dispositivo nos termos do art. 494, I do CPC, passando o acórdão a declarar a concessão do auxílio-acidente de 50% desde 29/09/98, mantendo-se os demais fundamentos do decisum.

Parties
Recorrente / Peticionante: Vera Lúcia Marino Alvarez; Parte Requerida: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Correção De Erro Material Após Trânsito Em Julgado, Com Baixa Dos Autos Para Fase De Liquidação
Outcome
Pedido acolhido para correção de erro material no dispositivo do acórdão transitado em julgado, passando o dispositivo a conceder o auxílio-acidente de 50% desde 29/09/98.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Lesões Por Esforços Repetitivos (ler), Nexo Causal, Perícia Médica, Erro Material, Trânsito Em Julgado, Liquidação, Súmula 111 Do STJ, Súmula 07/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Lesões Por Esforços Repetitivos (ler) Nexo Causal Perícia Médica Erro Material Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vera Lúcia Marino Alvarez

Recorrente / Peticionante

parte requerida

Parte Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Correção De Erro Material Após Trânsito Em Julgado, Com Baixa Dos Autos Para Fase De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material no dispositivo do acórdão transitado em julgado que deva ser corrigido
  2. 2 Se, comprovada a incapacidade laborativa e o nexo causal, é devido o auxílio-acidente independentemente da eventual reversibilidade da moléstia

Ratio Decidendi

Detectado erro material no comando decisório do acórdão transitado em julgado — o dispositivo contradizia a sentença de improcedência constante dos autos — e diante da fundamentação do decisum que reconheceu incapacidade laborativa e nexo causal, acolheu-se o pedido para corrigir o dispositivo nos termos do art. 494, I do CPC, passando o acórdão a declarar a concessão do auxílio-acidente de 50% desde 29/09/98, mantendo-se os demais fundamentos do decisum.

Court Disposition

Pedido acolhido para correção de erro material no dispositivo do acórdão transitado em julgado, passando o dispositivo a conceder o auxílio-acidente de 50% desde 29/09/98.

Orders

  • "CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de conceder à acidentada o auxilio-acidente de 50%, desde a alta, em 29/09/98, observando-se o enunciado da Súmula n.º 111 do STJ"
  • Mantenho, no mais, a integralidade dos fundamentos expostos naquele decisum.