AREsp 2733334 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia adequadamente; a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento de certas teses, incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o acórdão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autora: Ana Cristina da Costa Nunes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Conversão De Benefícios Previdenciários Em Acidentários, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Conversão De Benefícios Previdenciários Em Acidentários Prequestionamento Prova Pericial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Ana Cristina da Costa Nunes

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conversão de benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia adequadamente; a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento de certas teses, incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o acórdão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial