REsp 1583668 - DECISAO

REsp 1583668 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS), segundo a qual a cumulação do auxílio‑acidente com aposentadoria só é possível quando os requisitos para ambos foram implementados antes de 11/11/1997; assim, não houve usurpação de competência do STF pelo STJ e procedeu a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral (tema 599), Direito Adquirido, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral (tema 599) Direito Adquirido Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da Lei n. 9.528/97 com aposentadoria concedida após a publicação da referida lei
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 599)
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS), segundo a qual a cumulação do auxílio‑acidente com aposentadoria só é possível quando os requisitos para ambos foram implementados antes de 11/11/1997; assim, não houve usurpação de competência do STF pelo STJ e procedeu a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.