AREsp 1095075 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 599 (RE 687.813/RS), que fixou a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente/auxílio-suplementar com aposentadoria quando as condições para a aposentadoria foram implementadas a partir de 11/11/1997 (MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97); fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Tema 599 Do STF
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral Tema 599 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente (concedido antes da Lei nº 9.528/97) com aposentadoria deferida após a publicação da Lei nº 9.528/97

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 599 (RE 687.813/RS), que fixou a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente/auxílio-suplementar com aposentadoria quando as condições para a aposentadoria foram implementadas a partir de 11/11/1997 (MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97); fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.