REsp 1559345 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema n. 599): a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria é possível somente se tanto a lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram na vigência da Lei n. 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após esse marco, razão pela qual o recurso não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral (tema N. 599 Do Stf)
Direito Constitucional Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral (tema N. 599 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a aposentadoria é concedida após a vigência da Lei n. 9.528/97
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 599 do STF sobre cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 Princípio do tempus regit actum e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema n. 599): a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria é possível somente se tanto a lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram na vigência da Lei n. 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após esse marco, razão pela qual o recurso não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.