REsp 1560065 - DECISAO

REsp 1560065 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599, que limita a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria apenas quando as condições foram implementadas antes de 11/11/1997, e por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Direito Adquirido, Repercussão Geral (tema 599), Princípio Do Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Previdenciários Direito Adquirido Repercussão Geral (tema 599) Princípio Do Tempus Regit Actum

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria deferida após a publicação da Lei 9.528/97
  2. 2 Competência do STJ para examinar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599, que limita a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria apenas quando as condições foram implementadas antes de 11/11/1997, e por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.