REsp 2179454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, concluiu pela ausência de incapacidade laboral e pela não consolidação da lesão; a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Dieimys Dreyfus Bresciani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Incapacidade Laborativa
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Súmula 7/stj Reexame De Provas Incapacidade Laborativa

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Parties

Dieimys Dreyfus Bresciani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial quanto ao reexame de provas
  2. 2 Comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente (consolidação da lesão e incapacidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, concluiu pela ausência de incapacidade laboral e pela não consolidação da lesão; a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.