REsp 2074738 - ACORDAO

REsp 2074738 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo interno porque a tese do Tema 555/STJ impede a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da MP 1.596/1997 e a aposentadoria concedida depois; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual premissa equivocada, o que inviabiliza reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o pedido encontra-se alcançado pela prescrição quinquenal, limitando a devolução às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO BIBIANO DA SILVA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Prescrição Quinquenal, Tema 555/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Prescrição Quinquenal Tema 555/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO BIBIANO DA SILVA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Aplicação do Tema 555/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a tese do Tema 555/STJ impede a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da MP 1.596/1997 e a aposentadoria concedida depois; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual premissa equivocada, o que inviabiliza reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o pedido encontra-se alcançado pela prescrição quinquenal, limitando a devolução às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno