REsp 2202504 - DECISAO

REsp 2202504 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no Tema n. 862/STJ e o disposto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, respeitada a prescrição quinquenal, prevalecendo tal orientação sobre a fixação da data do ingresso em juízo pelo Tribunal Regional.

Parties
Recorrente: TARYJA CAMILO FREIRE SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, respeitada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal, Tema 862/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Prescrição Quinquenal Tema 862/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TARYJA CAMILO FREIRE SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do auxílio-acidente quando precedido de auxílio-doença
  2. 2 Aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Incidência do Tema 862/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema n. 862/STJ e o disposto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, respeitada a prescrição quinquenal, prevalecendo tal orientação sobre a fixação da data do ingresso em juízo pelo Tribunal Regional.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, respeitada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem
  • Observar a prescrição quinquenal de parcelas do benefício