REsp 2149811 - DECISAO

REsp 2149811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoración da prova pericial que afastou a incapacidade), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação passível de reavaliação na via especial e não se impõe nova perícia ou diligência.

Parties
Agravante: Marcelo Leite da Silva; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Motivação Das Decisões, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Prova Pericial Reexame Fático Probatório Motivação Das Decisões Súmulas E Precedentes

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Parties

Marcelo Leite da Silva

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Valoração da prova pericial e possibilidade de determinação de nova perícia ou vistoria
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação das decisões e alegação de julgamento com fundamento tácito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoración da prova pericial que afastou a incapacidade), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação passível de reavaliação na via especial e não se impõe nova perícia ou diligência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência, porquanto inexistente condenação anterior da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Proceda-se no cumprimento da decisão de fl. 308, e-STJ, retificando-se a autuação.