AREsp 3036076 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os laudos periciais concluíram pela inexistência de redução da capacidade laboral para o trabalho habitual do autor; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jailson Elias Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 86 Da Lei N.º 8.213/1991
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 86 Da Lei N.º 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Jailson Elias Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 ao auxílio-acidente
  2. 2 Caracterização de redução da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente
  3. 3 Vedação ao reexame de prova fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os laudos periciais concluíram pela inexistência de redução da capacidade laboral para o trabalho habitual do autor; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.