AREsp 3111835 - DECISAO

AREsp 3111835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há cotejo analítico e similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial, e as razões recursais foram consideradas deficientes em parte das alegações.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente)
  3. 3 carência do cotejo analítico e da similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há cotejo analítico e similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial, e as razões recursais foram consideradas deficientes em parte das alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).