AREsp 3170174 - DECISAO

AREsp 3170174 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a decisão que reconheceu a intempestividade pela não comprovação de feriado local), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, além de a manifestação para regularização ter sido protocolada intempestivamente.

Parties
Agravante: ADEMAR DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Intempestividade, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Intempestividade Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ADEMAR DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se houve redução definitiva da capacidade laboral para fins de concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (intempestividade por não comprovação de feriado local)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a decisão que reconheceu a intempestividade pela não comprovação de feriado local), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, além de a manifestação para regularização ter sido protocolada intempestivamente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.