REsp 2199012 - ACORDAO

REsp 2199012 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da tese de manutenção da qualidade de segurado em período de graça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque há entendimento desta Corte (invocado como óbice da Súmula n. 83) de que o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente mesmo em período de graça.

Parties
Agravante/recorrente: VANIR BONFIM DE LIMA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Período De Graça, Reexame Do Conjunto Probatório, Incidência Das Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Período De Graça Reexame Do Conjunto Probatório Incidência Das Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ

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Parties

VANIR BONFIM DE LIMA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente mantinha a qualidade de segurado por período de graça na data do acidente
  2. 2 Direito ao auxílio-acidente de contribuinte individual
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da tese de manutenção da qualidade de segurado em período de graça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque há entendimento desta Corte (invocado como óbice da Súmula n. 83) de que o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente mesmo em período de graça.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ