AREsp 3174183 - DECISAO

AREsp 3174183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) quanto ao termo inicial pretendido e porque não houve o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea c; assim, manteve-se o entendimento de que, na ausência de concessão prévia de auxílio-doença ou de requerimento administrativo comprovado, o termo inicial pode ser a data da citação.

Parties
Apelante: JOSE IVANILSON MOREIRA DIAS; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

JOSE IVANILSON MOREIRA DIAS

Apelante

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Pedido de restabelecimento do auxílio-doença até reabilitação profissional
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) quanto ao termo inicial pretendido e porque não houve o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea c; assim, manteve-se o entendimento de que, na ausência de concessão prévia de auxílio-doença ou de requerimento administrativo comprovado, o termo inicial pode ser a data da citação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.