REsp 1559045 - DECISAO

REsp 1559045 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese vinculante do STF no Tema 599, segundo a qual a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997, aplicando-se o princípio tempus regit actum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Auxílio Acidente/auxílio Suplementar, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral (tema 599), Direito Adquirido, Princípio Tempus Regit Actum, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente/auxílio Suplementar Acumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral (tema 599) Direito Adquirido Princípio Tempus Regit Actum +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente/auxílio-suplementar com aposentadoria concedida após 11/11/1997
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 599 do STF
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CF (direito adquirido)

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese vinculante do STF no Tema 599, segundo a qual a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997, aplicando-se o princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.