REsp 1658426 - DECISAO

REsp 1658426 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema n. 599/RE 687.813/RS), que estabelece que a cumulação do auxílio‑suplementar com aposentadoria só é possível quando as condições da aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; assim, não cabe ao STJ reexaminar a matéria constitucional, e aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Auxílio Acidente (auxílio Suplementar), Acumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral (tema N. 599), Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente (auxílio Suplementar) Acumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral (tema N. 599) Direito Adquirido Tempus Regit Actum

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente (auxílio-suplementar) concedido antes da MP nº 1.596-14/97 (Lei nº 9.528/97) com aposentadoria deferida após a publicação da referida norma
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional e aplicação de tese vinculante de repercussão geral (Tema n. 599)
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e discussão sobre direito adquirido em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema n. 599/RE 687.813/RS), que estabelece que a cumulação do auxílio‑suplementar com aposentadoria só é possível quando as condições da aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; assim, não cabe ao STJ reexaminar a matéria constitucional, e aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.