REsp 1948854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base no entendimento consolidado do STJ de que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e é devido apenas em efetivo exercício, e na limitação imposta pela Súmula 339/STF à atribuição ao Judiciário de majorar ou conceder reajuste de tal vantagem, sendo também vedada a revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Auxílio Alimentação, Efetivo Exercício, Súmula 339/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Alimentação Efetivo Exercício Súmula 339/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RS

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 339/STF na possibilidade de o Judiciário majorar ou conceder auxílio-alimentação
  2. 2 Natureza indenizatória do auxílio-alimentação e sua incidência apenas em período de efetivo exercício
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base no entendimento consolidado do STJ de que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e é devido apenas em efetivo exercício, e na limitação imposta pela Súmula 339/STF à atribuição ao Judiciário de majorar ou conceder reajuste de tal vantagem, sendo também vedada a revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno