REsp 1739487 - DECISAO

REsp 1739487 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não combateu especificamente fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (especialmente a conclusão sobre a inovação normativa do Decreto n. 977/1993 e a legitimidade sindical), e porque algumas das questões suscitadas dependem de exame constitucional ou de prequestionamento inexistente, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do STJ quanto ao alcance do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e à aplicação da prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e desprovido (nego-lhe provimento)
Legal Topics
Auxílio Creche, Descontos Em Folha, Substituição Processual Sindical, Limitação Dos Efeitos Da Sentença, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Auxílio Creche Descontos Em Folha Substituição Processual Sindical Limitação Dos Efeitos Da Sentença Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para agir como substituto processual em ação civil pública
  2. 2 Alcance e eficácia dos efeitos da sentença coletiva (art. 2º-A da Lei 9.494/97)
  3. 3 Ilegalidade da participação do servidor no custeio do auxílio-creche previsto no Decreto n. 977/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não combateu especificamente fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (especialmente a conclusão sobre a inovação normativa do Decreto n. 977/1993 e a legitimidade sindical), e porque algumas das questões suscitadas dependem de exame constitucional ou de prequestionamento inexistente, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do STJ quanto ao alcance do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e à aplicação da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e desprovido (nego-lhe provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC (respeitados os limites dos §§ 2º e 3º)