REsp 1585540 - DECISAO

REsp 1585540 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão de origem (prescrição quinquenal e demais fundamentos), sendo aplicável, por analogia, o óbice das súmulas 283 e 284 do STF; com isso, mantém-se o aresto recorrido e aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários na forma explicitada na decisão.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reabilitação Profissional
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Prescrição Quinquenal Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932) para impugnar ato administrativo que indeferiu benefício
  2. 2 Possibilidade de concessão do benefício a partir do ajuizamento da ação sem novo pedido administrativo
  3. 3 Efeito da falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão de origem (prescrição quinquenal e demais fundamentos), sendo aplicável, por analogia, o óbice das súmulas 283 e 284 do STF; com isso, mantém-se o aresto recorrido e aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários na forma explicitada na decisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando os honorários nos moldes descritos na decisão