AREsp 1762263 - DECISAO

AREsp 1762263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao decidir que não se pode determinar termo final ou cancelar automaticamente o auxílio-doença sem prévia perícia médica administrativa, e que o §9 do art. 60 da Lei 8.213/91 somente autoriza cessação automática na hipótese de omissão na decisão concessiva.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Alta Programada, Perícia Médica, Ampla Defesa E Contraditório
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Alta Programada Perícia Médica Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-doença pode ser cessado administrativamente sem prévia perícia médica
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Validade da denominada alta programada e compatibilidade com o art. 62 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao decidir que não se pode determinar termo final ou cancelar automaticamente o auxílio-doença sem prévia perícia médica administrativa, e que o §9 do art. 60 da Lei 8.213/91 somente autoriza cessação automática na hipótese de omissão na decisão concessiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto e nego provimento ao Recurso Especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).