REsp 1936957 - DECISAO

REsp 1936957 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da Súmula 111 do STJ, entendendo-se que o marco final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias é a decisão que reconheceu o direito do segurado (data da sentença), admitindo-se apenas, em liquidação, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC sem alteração da base de cálculo originalmente fixada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da Súmula 111 do STJ, devendo o marco final da verba honorária ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Honorários Advocatícios, Qualidade De Segurado, Reabilitação Profissional, Súmula 111/stj, Base De Cálculo De Honorários
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Honorários Advocatícios Qualidade De Segurado Reabilitação Profissional Súmula 111/stj Base De Cálculo De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo final para apuração da base de cálculo dos honorários em ações previdenciárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 111 do STJ
  3. 3 Alcance do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da Súmula 111 do STJ, entendendo-se que o marco final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias é a decisão que reconheceu o direito do segurado (data da sentença), admitindo-se apenas, em liquidação, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC sem alteração da base de cálculo originalmente fixada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da Súmula 111 do STJ, devendo o marco final da verba honorária ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da Súmula 111 do STJ, devendo o marco final da verba honorária ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido.
  • Publique-se.