REsp 1910776 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a ação de restabelecimento de auxílio-doença ajuizada após mais de cinco anos contado do ato administrativo de indeferimento está prescrita nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; contudo, não há prescrição do fundo de direito previdenciário, de modo que o interessado pode requerer novo benefício. Incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Prescrição Quinquenal, Imprescritibilidade Do Fundo De Direito, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Prescrição Quinquenal Imprescritibilidade Do Fundo De Direito Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal para ação de restabelecimento de auxílio-doença contra indeferimento administrativo
  2. 2 Possibilidade de requerer novo benefício apesar da prescrição da pretensão
  3. 3 Caráter imprescritível do fundo de direito previdenciário

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a ação de restabelecimento de auxílio-doença ajuizada após mais de cinco anos contado do ato administrativo de indeferimento está prescrita nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; contudo, não há prescrição do fundo de direito previdenciário, de modo que o interessado pode requerer novo benefício. Incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno