AREsp 1862516 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Temporária, Termo Inicial, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Previdenciário Auxílio Doença Incapacidade Temporária Termo Inicial Correção Monetária Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto ao prazo de 120 dias para cessação do auxílio-doença
  3. 3 Atualização monetária de créditos previdenciários (inconstitucionalidade da TR; aplicação do INPC ou IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.