REsp 1902623 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a alegação de que o termo inicial do auxílio-doença deva retroagir à data do requerimento administrativo depende de reexame do conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem fixou o início da incapacidade na data do laudo pericial), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Termo Inicial, Retroação, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de retroação do termo inicial do auxílio-doença para data anterior ao laudo pericial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a alegação de que o termo inicial do auxílio-doença deva retroagir à data do requerimento administrativo depende de reexame do conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem fixou o início da incapacidade na data do laudo pericial), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negou provimento ao Agravo Interno
- Não conheço do Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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