AREsp 1868244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (óbice da Súmula 284/STF), não sendo possível analisar o mérito do recurso especial; decidiu-se também majorar honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Tutela Provisória, Revisão Administrativa, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Tutela Provisória Revisão Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de fixação de DCB em decisão judicial
2 Necessidade de perícia administrativa para cessação de auxílio-doença concedido judicialmente
3 Aplicabilidade da MP 739/2016, MP 767/2017 e Lei 13.457/2017 quanto à fixação de prazo inicial de duração do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.