AREsp 1868204 - DECISAO

AREsp 1868204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Prorrogação De Benefício, Revisão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Prorrogação De Benefício Revisão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de prazo final (DCB) para auxílio-doença concedido judicialmente
  2. 2 Aplicação das disposições dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto ao prazo inicial de 120 dias e prorrogação
  3. 3 Competência do INSS para revisão administrativa e realização de perícia para cessação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.