REsp 1943549 - DECISAO

REsp 1943549 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que é vedado o cancelamento automático do auxílio-doença por meio de alta programada sem prévia perícia médica administrativa; assim, por confrontar a jurisprudência e assegurar a ampla defesa e o contraditório, deu-se provimento ao Recurso Especial para corrigir tal entendimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica Administrativa, Prazo De 120 Dias (art. 60, § 9, Lei 8.213/91), Acúmulo Com Seguro Desemprego (art. 124, Lei 8.216/91)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Administrativa Prazo De 120 Dias (art. 60, § 9, Lei 8.213/91) Acúmulo Com Seguro Desemprego (art. 124, Lei 8.216/91)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação automática do auxílio-doença por meio de alta programada sem prévia perícia médica administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 60 da Lei 8.213/91 e da MP 736/2016 a benefícios concedidos antes da alteração legislativa
  3. 3 Compatibilidade do recebimento concomitante de seguro-desemprego com benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que é vedado o cancelamento automático do auxílio-doença por meio de alta programada sem prévia perícia médica administrativa; assim, por confrontar a jurisprudência e assegurar a ampla defesa e o contraditório, deu-se provimento ao Recurso Especial para corrigir tal entendimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.