AREsp 1858722 - DECISAO

AREsp 1858722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 60, § 8º, da Lei 8.213/1991 exige a fixação do termo final sempre que possível e que, quando tal termo não puder ser fixado, é legítimo condicionar a cessação do auxílio-doença à realização de perícia administrativa periódica pelo INSS; a cessação automática prevista no § 9º só se aplica em caso de omissão na decisão que concedeu o benefício. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: InstitutoNacional do Seguro Social; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Cessação Automática De Benefício
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Cessação Automática De Benefício

Case Brief

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Parties

InstitutoNacional do Seguro Social

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária prévia perícia médica para cessar o auxílio-doença considerando a alta programada prevista no art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91
  2. 2 Interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991 quanto à fixação do termo final do auxílio-doença e à cessação automática do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 60, § 8º, da Lei 8.213/1991 exige a fixação do termo final sempre que possível e que, quando tal termo não puder ser fixado, é legítimo condicionar a cessação do auxílio-doença à realização de perícia administrativa periódica pelo INSS; a cessação automática prevista no § 9º só se aplica em caso de omissão na decisão que concedeu o benefício. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado