REsp 1948261 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal, na medida em que o acórdão regional já determinou a observância do art. 60, §9º da Lei 8.213/1991 assegurando ao beneficiário a possibilidade de requerer prorrogação do auxílio-doença perante o INSS, não havendo sucumbência a justificar o recurso; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: Ivanir Aranda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Termo Final Do Benefício, Qualidade De Segurado, Carência, Interesse Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ivanir Aranda
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 60, §9º da Lei 8.213/1991 sobre termo final do auxílio-doença
- 2 Possibilidade de requerer prorrogação do benefício junto ao INSS
- 3 Existência de interesse recursal (sucumbência)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal, na medida em que o acórdão regional já determinou a observância do art. 60, §9º da Lei 8.213/1991 assegurando ao beneficiário a possibilidade de requerer prorrogação do auxílio-doença perante o INSS, não havendo sucumbência a justificar o recurso; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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