AREsp 1868240 - DECISAO

AREsp 1868240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão atacada; a pretensa alteração do termo inicial do benefício implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CARMES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do particular.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Previdenciário Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

CARMES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alteração do termo inicial do benefício
  3. 3 reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão atacada; a pretensa alteração do termo inicial do benefício implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do particular.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.