AREsp 1860404 - DECISAO

AREsp 1860404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: Maria Creusa Zelioli Lopes; Agravado / Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento E Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Maria Creusa Zelioli Lopes

Agravante / Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento E Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Reconhecimento de incapacidade laboral para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez
  3. 3 Aplicação do artigo 42 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.