REsp 1944132 - DECISAO

REsp 1944132 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente trouxe alegação omissa que não foi objeto dos embargos de declaração, revelando deficiência de fundamentação recursal e incidência do óbice da Súmula 284/STF; ademais, a fundamentação suficiente e não combatida do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade retroativa da MP 767/2017 (princípio tempus regit actum) impede o provimento, e faltou prequestionamento de matéria suscitada, nos termos da jurisprudência citada. A decisão de não conhecimento foi tomada monocraticamente com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Reabilitação Profissional, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Reabilitação Profissional Data De Cessação Do Benefício (dcb) Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 e da Medida Provisória 767/2017 (fixação de prazo/DCB)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 62 da Lei 8.213/91 quanto à reabilitação profissional

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente trouxe alegação omissa que não foi objeto dos embargos de declaração, revelando deficiência de fundamentação recursal e incidência do óbice da Súmula 284/STF; ademais, a fundamentação suficiente e não combatida do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade retroativa da MP 767/2017 (princípio tempus regit actum) impede o provimento, e faltou prequestionamento de matéria suscitada, nos termos da jurisprudência citada. A decisão de não conhecimento foi tomada monocraticamente com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.