AREsp 1869973 - DECISAO

AREsp 1869973 - DECISAO

Não houve prequestionamento das matérias apontadas, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido quanto à maioria dos dispositivos; quanto à tutela de urgência deferida em primeiro grau, o Tribunal de origem reformou por ausência de prova robusta e necessidade de dilação probatória via perícia para verificar incapacidade laboral, e o reexame do suporte fático-probatório é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela De Urgência, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Tutela De Urgência Prova Pericial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Reavaliação de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento das matérias apontadas, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido quanto à maioria dos dispositivos; quanto à tutela de urgência deferida em primeiro grau, o Tribunal de origem reformou por ausência de prova robusta e necessidade de dilação probatória via perícia para verificar incapacidade laboral, e o reexame do suporte fático-probatório é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.