AREsp 1907926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem constatou ausência de início de prova material suficiente para comprovar a atividade rural, justificando a manutenção da decisão de não provimento do recurso.

Parties
Agravante: TEREZA BENITES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Do Exercício De Atividade Rural, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prova Do Exercício De Atividade Rural Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TEREZA BENITES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 comprovação da atividade rural mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem constatou ausência de início de prova material suficiente para comprovar a atividade rural, justificando a manutenção da decisão de não provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manejo do agravo conhecido e do recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.