AREsp 1891551 - DECISAO

AREsp 1891551 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada na decisão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Carência, Qualidade De Segurado, Incapacidade Laborativa Temporária, Perícia Médica, Período De Graça, Tutela Específica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Carência Qualidade De Segurado Incapacidade Laborativa Temporária Perícia Médica Período De Graça +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença e necessidade de nova perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada na decisão do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.