AREsp 1898587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica desses fundamentos; por isso o recurso especial é inadmissível, e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Correção Monetária, Isenção De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Correção Monetária Isenção De Custas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de fixação judicial de prazo de duração do auxílio-doença, o benefício finda automaticamente após 120 dias por aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de fixação de termo final do auxílio-doença quando ausente prognóstico seguro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica desses fundamentos; por isso o recurso especial é inadmissível, e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conheço do recurso especial.