AREsp 1898573 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial que o dissocia dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou o entendimento de que o auxílio-doença é devido enquanto perdurar a incapacidade e que não cabe ao julgador monocrático fixar termo final para o benefício.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial E Termo Final Do Benefício Previdenciário, Súmula 284/stf (admissibilidade), Art. 60 Da Lei 8.213/91 §§ 8º E 9º, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Termo Inicial E Termo Final Do Benefício Previdenciário Súmula 284/stf (admissibilidade) Art. 60 Da Lei 8.213/91 §§ 8º E 9º Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF
  2. 2 Fixação de termo final do auxílio-doença e interpretação do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicação da regra de duração inicial de 120 dias prevista nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial que o dissocia dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou o entendimento de que o auxílio-doença é devido enquanto perdurar a incapacidade e que não cabe ao julgador monocrático fixar termo final para o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.