AREsp 1863015 - DECISAO

AREsp 1863015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF, pois as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável a análise do recurso especial quanto ao mérito.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017, Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica MP 739/2016 MP 767/2017 Lei 13.457/2017 Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem perícia quando não fixada DCB
  2. 2 Possibilidade de cancelamento do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou judicial quando não fixada data de cessação (prazo inicial de 120 dias)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF, pois as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável a análise do recurso especial quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial