REsp 1945763 - DECISAO

REsp 1945763 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto ao termo inicial do auxílio-doença (DIB) e à incidência da prescrição quinquenal, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre tais matérias, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Recurso Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação das matérias suscitadas nos embargos.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Do Benefício (dib)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Termo Inicial Do Benefício (dib)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Recurso Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação da data do termo inicial do auxílio-doença (DIB)
  2. 2 Omissão quanto à análise da incidência da prescrição quinquenal (parcelas anteriores a cinco anos)
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) — correspondência com art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto ao termo inicial do auxílio-doença (DIB) e à incidência da prescrição quinquenal, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre tais matérias, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação das matérias suscitadas nos embargos.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre o termo inicial do auxílio-doença (DIB) e a incidência da prescrição quinquenal