AREsp 1887142 - DECISAO

AREsp 1887142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (suscitando o óbice da Súmula n. 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (suscitando o óbice da Súmula n. 7/STJ) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ; consequentemente o recurso especial foi declarado não conhecido e foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANZIO RAIMUNDO APARECIDO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reabilitação Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reabilitação Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANZIO RAIMUNDO APARECIDO BERNARDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a aposentadoria por invalidez diante de incapacidade total e permanente e da alegada impossibilidade de reabilitação
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 101 da Lei 8.213/91 em caso de não cooperação com processo de reabilitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (suscitando o óbice da Súmula n. 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (suscitando o óbice da Súmula n. 7/STJ) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ; consequentemente o recurso especial foi declarado não conhecido e foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.