AREsp 1884631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Revisão Administrativa, Prorrogação De Benefício, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Data De Cessação Do Benefício (dcb) Revisão Administrativa Prorrogação De Benefício Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à fixação de prazo inicial de 120 dias para auxílio-doença quando não houver DCB na decisão judicial
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença somente mediante perícia que constate a recuperação da capacidade laborativa
  3. 3 igualdade de tratamento entre benefícios concedidos administrativamente e judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial