REsp 1929325 - DECISAO

REsp 1929325 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se provimento apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso, em condenação judicial de natureza previdenciária, deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; as demais questões foram submetidas ao juízo de conformação do Tribunal de origem em razão da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Tema 1.013/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Acidente De Trabalho Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Possibilidade de pagamento de auxílio-doença durante exercício de atividade remunerada (juízo de conformação ao Tema 1.013/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre juros de mora e sua inaplicabilidade à correção monetária das condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se provimento apenas para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso, em condenação judicial de natureza previdenciária, deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; as demais questões foram submetidas ao juízo de conformação do Tribunal de origem em razão da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.