AREsp 1893404 - DECISAO

AREsp 1893404 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem sob o viés pretendido; aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tutela Específica
Previdenciário Auxílio Doença Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Tutela Específica

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91 sobre cessação do auxílio-doença
  3. 3 Necessidade de perícia para cessação do benefício quando não há termo final

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem sob o viés pretendido; aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.