AREsp 1898588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo a Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o aresto recorrido afirmou que, quando for impossível fixar prazo estimado de duração do auxílio-doença, não se pode presumir duração de 120 dias e deve aplicar-se o art. 60, § 10, da Lei n. 8.213/91.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Final Do Benefício, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Processual Civil Auxílio Doença Termo Final Do Benefício Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91
  2. 2 Aplicabilidade do prazo subsidiário de 120 dias (art. 60, § 9º)
  3. 3 Incidência do art. 60, § 10, da Lei n. 8.213/91 quando for impossível fixar prazo estimado de duração do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e o recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, atraindo a Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o aresto recorrido afirmou que, quando for impossível fixar prazo estimado de duração do auxílio-doença, não se pode presumir duração de 120 dias e deve aplicar-se o art. 60, § 10, da Lei n. 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.