AREsp 1931545 - DECISAO

AREsp 1931545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto quanto à alínea 'a' incidiu o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, e quanto à alínea 'c' não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pelo STJ.

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Parties
Agravante: JOSE PETRUCIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Cotejo Analítico
Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSE PETRUCIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da aposentadoria por invalidez
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto quanto à alínea 'a' incidiu o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, e quanto à alínea 'c' não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.